O Município de Santa Bárbara d’Oeste, por intermédio de repasse do Ministério da Cultura, através da Lei Complementar nº 195 – Lei Paulo Gustavo, de 08 de julho de 2022, informa que durante o período de 10/10/2023 a 24/10/2023 se encontra aberto CHAMAMENTO PÚBLICO 06/2023, objetivando a seleção de projetos como apoio exclusivo à linguagem AUDIOVISUAL para setor cultural da cidade a serem desenvolvidos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, com o objetivo de promover ações emergenciais de apoio ao setor cultural audiovisual, de acordo com o Art. 6º, inciso I, da Lei Paulo Gustavo, razão pela qual torna público, para o conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO INTITULADO: LPG – AUDIOVISUAL – INCISO I .

Os projetos deverão ser desenvolvidos e realizados nos exercícios de 2024 e 2025, até a data limite de 30 de março de 2025.

O presente Edital será regido nos termos do Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura); Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais); Lei Complementar nº 195 – Lei Paulo Gustavo, de 08 de julho de 2022; bem como legislação complementar relacionada à referida Lei, da qual faz parte o Decreto Federal nº 11.525 (Regulamenta a Lei Complementar nº 195), de 11 de maio de 2023; e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 3.373, de 13 de março de 2012, que institui o Sistema Municipal de Cultura e Lei Municipal nº 3.943, de 09 de junho de 2017, que aprova o Plano Municipal de Cultura.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte integrante.