O Município de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, estabelece e divulga as normas do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PATROCÍNIO DE EVENTOS que serão realizados por este Município, respeitando-se os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Este Edital subordina-se à Lei Municipal n° 3.807/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 6.776/2017, a qual autoriza o Poder Executivo a receber patrocínios de gêneros e serviços para a realização de atividades, serviços e eventos públicos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, com encargo de divulgar e dar publicidade ao nome dos patrocinadores e/ou sua logomarca.

1º Para efeitos deste Edital, constituem atividades, serviços e eventos públicos todo e qualquer acontecimento que redunde em objetivo específico à população, seja ele a que finalidade se proponha: esportiva, de lazer, cultural, social, assistencial, educacional, de saúde, de meio ambiente, institucional ou divulgacional.

2º Para efeitos deste Edital, constitui-se como patrocínio o custeio de gêneros e serviços por terceiros para a realização de eventos e ações neste município conforme previsto no item 3 deste Edital, configurando-se por cotas de apoio, patrocínio e apresentação.