O Município de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, esta última como Unidade Gestora, estabelece e divulga as normas do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS ARTÍSTICOS E PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE CULTURA E TURISMO, visando a eventual realização de AÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS no Município de Santa Bárbara d’Oeste, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e acesso à inscrição, bem como atendendo às especificidades de cada ação e do público-alvo, com garantia da excelência no serviço público.

O presente Edital é regido nos termos dos artigos 78, caput, Inciso I, e § 1º, 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), artigo 215 e artigo 216–A da Constituição Federal de 1988, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 3.373, de 13 de março de 2012, que institui o Sistema Municipal de Cultura, e Lei Municipal nº 3.943, de 09 de junho de 2017, que aprova o Plano Municipal de Cultura, parágrafo 3º. “Santa Bárbara d’Oeste no caminho do desenvolvimento cultural”, item 3.2., elaborado pelo Conselho Municipal de Política Cultural. Também incide, no que couber, o Decreto Federal nº 11.878/24, a título de regulamentação do artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/21.