O Município de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, esta última como Unidade Gestora, estabelece e divulga as normas do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS, para prestação de serviços de Análise e Emissão de Pareceres Técnicos no âmbito da Lei Federal nº14.399 - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, nos Editais realizados com recursos da referida lei no Município de Santa Bárbara d’Oeste, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e acesso à inscrição, bem como atendendo às especificidades de cada Edital, com garantia da excelência no serviço público.

O presente Edital é regido nos termos dos artigos 78, caput, Inciso I, e § 1º, 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), artigo 215 e artigo 216–A da Constituição Federal de 1988, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, especialmente em seu artigo 13. Também incide, no que couber, o Decreto Federal nº 11.878/24, a título de regulamentação do artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/21.