O Município de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, estabelece e divulga as normas do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PATROCÍNIO DE INTERNET WI-FI NO COMPLEXO USINA SANTA BÁRBARA em eventos que serão realizados por este Município, respeitando-se os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Este Edital subordina-se à Lei Federal n° 14.903/2024, Capítulo III, Seção IV, que estabelece o Marco Regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Lei Municipal n° 3.807/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 6.776/2017, a qual autoriza o Poder Executivo a receber patrocínios de gêneros e serviços para a realização de atividades, serviços e eventos públicos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, com encargo de divulgar e dar publicidade ao nome dos patrocinadores e/ou sua logomarca.

• 1º Para efeitos deste Edital, constituem atividades, serviços e eventos públicos todo e qualquer acontecimento que redunde em objetivo específico à população, seja ele a que finalidade se proponha: esportiva, de lazer, cultural, social, assistencial, educacional, de saúde, de meio ambiente, institucional ou divulgacional.
• 2º Para efeitos deste Edital, constitui-se como patrocínio o custeio de gêneros e serviços por terceiros para a realização de eventos e ações neste município, configurando-se por cota única de patrocínio.

Os interessados deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e Anexos, que dele fazem parte integrante.