O Município de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, esta última como Unidade Gestora, estabelece e divulga as normas do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E GRUPOS ARTÍSTICOS, visando a eventual realização de AÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS no Município de Santa Bárbara d’Oeste, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e acesso à inscrição, bem como atendendo às especificidades de cada ação e do público-alvo, com garantia da excelência no serviço público.

O presente Edital é regido nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 8 de junho de 1994; inciso V do artigo 23, artigo 215 e artigo 216–A da Constituição Federal de 1988; em conformidade com as condições e exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 3.373, de 13 de março de 2012, que institui o Sistema Municipal de Cultura, e Lei Municipal nº 3.943, de 09 de junho de 2017, que aprova o Plano Municipal de Cultura, parágrafo 3º. “Santa Bárbara d’Oeste no Caminho do Desenvolvimento Cultural”, item 3.2., elaborado pelo Conselho Municipal de Política Cultural.