O Município de Santa Bárbara d’Oeste, por intermédio de repasse do Ministério da Cultura, através da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, informa que durante o período de 07/10/2024 a 28/10/2024 encontra-se aberto CHAMAMENTO 12/2024 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO INTITULADO: PNAB – FOMENTO CULTURAL 2024 para SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, a serem desenvolvidos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Pnab.

O presente Edital será regido nos termos do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura); Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais); Lei Federal nº14.399 - PNAB; bem como legislação complementar relacionada à referida Lei, da qual faz parte o Decreto Federal nº 11.740, (Regulamenta a Lei nº14.399), de 11 de outubro de 2023; a Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2023, e a Lei nº14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco regulatório do fomento à cultura); e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 3.373, de 13 de março de 2012, que institui o Sistema Municipal de Cultura e Lei Municipal nº 3.943, de 09 de junho de 2017, que aprova o Plano Municipal de Cultura.