O  Município de Santa  Bárbara  d’Oeste,  por  meio  das  Secretaria  Municipal  de Administração  e  Secretaria  Municipal  de  Cultura  e  Turismo,  essa  última  como  Unidade Gestora,  estabelece  e  divulga  as  normas  do  EDITAL  DE  CHAMAMENTO  PÚBLICO  PARA CREDENCIAMENTO  DE  TRABALHADORES  DA  CULTURA  COMO  INSTRUTORES,  visando à  eventual  realização  de  OFICINAS  no  Município  de  Santa  Bárbara  d’Oeste,  respeitando  os princípios  da  transparência,  isonomia,  legalidade,  moralidade,  impessoalidade,  publicidade, eficiência  e  acesso  à  inscrição,  bem  assim  atendendo  às  especificidades  de  cada  atividade e  do  público-alvo,  com  garantia  da  excelência no serviço público. 

O  presente  Edital  é  regido  nos  termos  dos  artigos  78,  caput,  Inciso  I, e § 1º, 79,  da Lei  Federal  nº 14.133,  de  01  de  abril  de  2021  (Lei  de  Licitações  e  Contratos  Administrativos), artigos  215  e  216–A  da  Constituição  Federal  de  1988, bem assim em  conformidade  com  as condições  e  exigências  estabelecidas  na  Lei  Municipal  nº  4.281,  de  16  de  fevereiro  de  2022, que  “institui  no  Município  de  Santa  Bárbara  d’Oeste  o  Programa  de  Formação  e  de  Cursos, Oficinas  e  Workshops  Culturais  de  Santa Bárbara d’Oeste,  denominado ‘Escola de Artes – Caminhos da Cultura”. Também incide, no que couber, o Decreto Federal nº 11.878/24, a título de regulamentação do artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/21.